Agora, o projeto segue para o Senado, onde será debatido e deliberado antes de se tornar lei.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 442/1991, que legaliza e regulamenta diversas modalidades de jogos de apostas no Brasil. Este projeto, que aguardava aprovação há décadas, engloba cassinos, bingos, jogos online e o tradicional jogo do bicho. Agora, o projeto segue para o Senado, onde será deliberado antes de se tornar lei.
Detalhes da Legislação
Cassinos em resorts integrados: Cassinos serão permitidos em resorts que oferecem hotéis de luxo, centros de convenções, restaurantes e áreas de compras. A área do cassino será limitada a 20% da área total do resort, garantindo foco diversificado em entretenimento e hospedagem.
Bingos e Jogo do Bicho: Bingos poderão operar permanentemente em locais próprios e grandes estádios. O jogo do bicho será regularizado, formalizando essa prática popular no Brasil.
Tributação e destinação de recursos: O projeto estabelece uma alíquota de 17% para a Cide-Jogos sobre a receita bruta dos operadores, após dedução dos prêmios pagos. Os recursos serão destinados a esportes, cultura, segurança pública e proteção animal. Haverá também uma tributação de 15% sobre os ganhos líquidos dos jogadores.
Regulação e fiscalização: Será criada uma agência reguladora para supervisionar o setor de jogos, implementando o Sistema Nacional de Jogos e Apostas (SINAJ) e o Registro Nacional de Proibidos (Renapro). A agência garantirá um ambiente seguro e transparente, adotando medidas rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro e promover o jogo responsável.
Impacto econômico e social: A legalização dos jogos de apostas pode gerar receitas significativas para o governo, fomentar o turismo e criar milhares de empregos, impulsionando o desenvolvimento econômico em várias regiões. No entanto, a proposta enfrenta críticas sobre a baixa alíquota de tributação e preocupações com o aumento do vício em jogos de azar. A legislação prevê políticas de proteção e prevenção para mitigar esses riscos.
Perspectivas Futuras
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a expectativa agora recai sobre o Senado, onde o projeto poderá ser ajustado antes de se tornar lei. A regulamentação dos jogos de apostas no Brasil promete trazer um novo dinamismo à economia e ao setor de entretenimento, alinhando o país com práticas já adotadas em diversas partes do mundo.
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