O conjunto de regulamentações tem como objetivo balizar as operações de casas de apostas no Brasil oferecendo segurança jurídica e suporte aos seus clientes.
O Governo brasileiro trabalha uma proposta para regulamentação nas apostas esportivas.
O conjunto de regulamentações tem como objetivo balizar as operações de casas de apostas no Brasil oferecendo segurança jurídica e suporte aos seus clientes.
De acordo com o governo, apenas empresas habilitadas serão autorizadas a aceitar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais organizados por federações, ligas e confederações. Isso irá garantir maior segurança jurídica as operadoras de aposta, acesso a mídias publicitárias e mais facilidade para ser encontrada por seus clientes brasileiros.
O Ministério da Fazenda informou que a medida provisória prevê a criação de uma secretaria dentro da pasta responsável por avaliar o credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também monitora o volume de apostas e a arrecadação, proporcionando um controle mais efetivo sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
Quanto à tributação das apostas, o Ministério da Fazenda estabeleceu que as empresas serão tributadas em 16% sobre o "Gross Gaming Revenue (GGR)", que é a receita obtida com todas as apostas, deduzidos os prêmios pagos aos jogadores. Além disso, haverá um recolhimento de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio recebido pelo apostador, com uma isenção de R$ 2.112,00.
Agora que você sabe sobre a proposta do governo, separamos alguns tópicos muito importantes para você saber na hora de fazer suas apostas esportivas:
Modalidades de Retirada
Conforme proposto, os prêmios poderão ser resgatados de duas formas: por meio do crédito em carteiras virtuais das casas de apostas ou através de depósitos realizados por transferências, créditos, remessas de valores ou pagamento de titularidade em contas mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Segurança Jurídica
Outra vantagem essencial é a segurança jurídica que será concedida aos apostadores em relação às casas de apostas. Atualmente, os apostadores brasileiros carecem de qualquer proteção legal. A implementação de regulamentações estabeleceria de maneira clara os direitos dos apostadores e os procedimentos para exercê-los.
Regulamentação
Um mercado sujeito a regulamentação oferece a possibilidade de supervisão da publicidade das casas de apostas, o que desestimula a promoção irresponsável do jogo. Isso viabiliza a promoção das marcas sérias e profissionais e, ao mesmo tempo, incentiva a prática responsável do jogo.
Políticas
Por fim, a regulamentação estabeleceria uma estrutura para conscientização sobre as apostas e abriria caminho para a implementação de políticas públicas destinadas a enfrentar os desafios associados aos jogos de apostas.
E você proprietário de casas de apostas, a regulamentação traz benefícios significativos, oferecendo um ambiente mais seguro e confiável tanto para os apostadores quanto para as próprias empresas do setor. Quer saber mais informações adicionais sobre como sua empresa se beneficia com essa regulamentação e pode lucrar ainda mais? Acesse esse link para falar com o nosso time especialista: https://paylivre.com/formpt/
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