Do Compliance

A Pay Livre Brasil adota postura similar aos atos normativos dos órgãos reguladores, de acordo com as atividades desenvolvidas pela sua empresa.

A Pay Livre Brasil se compromete a adotar as melhores práticas no cadastramento de clientes dedicando especial atenção aos conceitos e atividades que auxiliam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Para fins de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, pode-se aproveitar dispositivos presentes em normas disciplinadoras do mercado financeiro, dentre as quais vale mencionar:

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 – que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os respectivos ilícitos e cria o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

Instrução CVM no 301/99, alterada pela Instrução CVM no 463/08 – que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

Circular BACEN nº 3461/09 – que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei no 9.613/98; e

Normas emitidas pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Sempre que observamos um comportamento que consideramos inadequado e que viola nosso Código de Conduta, Termos de uso e Legislação em vigor devemos comunicar o fato às autoridades competentes.

DO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO (ANTI-MONEY LAUNDERING)

Em conformidade com o estipulado na regulamentação anteriormente citada, a Pay Livre Brasil está sempre atenta às operações que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro. Neste sentido, entende-se por indícios de lavagem de dinheiro as seguintes operações:

  •  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal;
  •  valores que se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional e a situação financeira patrimonial declarada;
  •  realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;
  •  evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou freqüência de negócios de qualquer das partes envolvidas;
  •  cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros;
  •  que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);
  •  realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico; e
  •  cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante.

Podem ser também configuradas como indícios de lavagem de dinheiro, as seguintes práticas:

  •  criar resistência em facilitar as informações necessárias para a de conta;
  •  declarar diversas contas bancárias e/ou modificá-las com habitualidade; e
  •  abrir conta e autorizar procurador que não apresente vínculo aparente.

A Pay Livre comprometendo-se a com o combate à lavagem de dinheiro, obrigatoriamente, reportará os casos de suspeita de lavagem de dinheiro as autoridades competentes para apuração de eventual responsabilidade.

Identificação e Tratamento de Indícios de Lavagem de Dinheiro

A Pay Livre Brasil continuamente fiscalizará os indícios de lavagem de dinheiro. As rotinas visam a identificar operações com reincidência de contraparte, transferências injustificadas ou atípicas, operações com incompatibilidade patrimonial, não limitadamente.

O sistema de prevenção à lavagem de dinheiro gerará ocorrências relacionadas às operações dos clientes. Um cliente cujas operações sejam atípicas será sinalizado pelo sistema que informará também outras informações deste cliente tais como:

se é pessoa politicamente exposta;

se fez mudança atípica de endereço ou titularidade de conta bancária ou procurador;

se reside/possui conta/procurador em locais de fronteira.

Uma vez gerada a ocorrência, será analisado mais profundamente os dados e informações do cliente para confirmar ou não a suspeita de indícios de lavagem de dinheiro. A análise consistirá na verificação de documentos, movimentações e dados confrontados pelo respectivo sistema.

Se após as demais análises a suspeita se confirmar, a Pay Livre Brasil deverá registrar tais análises em sistema no histórico do cliente e preparar a comunicação formal ao COAF.

Pay Livre Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. - CNPJ: 34.559.748/000.1-40

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