ESCOPO
1.1 INTRODUÇÃO
A PAYLIVRE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.559.748/0001-40 (“Paylivre”, “Emissora” ou “nós”) leva a sua privacidade a sério e zela pela segurança e proteção de dados de quaisquer usuários de seus produtos e serviços. Por isso, com o objetivo de fornecer informações claras e precisas aos Titulares de dados acerca do tratamento de seus Dados Pessoais, apresentamos nossa Política de Privacidade (“Política de Privacidade”).
1.2 FINALIDADE
A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as regras sobre coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dos usuários, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da Paylivre, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao usuário e ao mercado em geral, entre eles:
Dados de seus clientes, parceiros, fornecedores e responsáveis pela Conta;
Dados de usuários de aplicativos, sites ou plataformas operados pela Paylivre (“Plataformas Paylivre”);
Dados de usuários de quaisquer dos serviços prestados pela Paylivre (“Serviços”), inclusive os dados de titulares da Conta, que tenham contratado produtos e serviços diretamente com a Paylivre ou por meio de um dos nossos parceiros.
Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) destina-se a informá-lo sobre o modo como nós utilizamos e divulgamos informações coletadas em suas visitas a qualquer Plataforma Paylivre ou durante a utilização dos Serviços.
1.3 ABRANGÊNCIA
Esta Política de Privacidade aplica-se a informações coletadas dos Usuários por meio de qualquer Plataforma Paylivre ou em razão da prestação dos Serviços diretamente ou por meio de nossos parceiros.
Abrange também outros aplicativos, produtos, serviços, sites ou recursos de mídia social de terceiros que possam ser oferecidos ou acessados por meio da Plataforma Paylivre. O acesso a esses links fará com que você deixe a Plataforma Paylivre e, consequentemente, poderá resultar na coleta ou no compartilhamento de informações sobre você por terceiros.
Nós não controlamos, endossamos ou fazemos quaisquer representações sobre esses sites de terceiros ou suas práticas de privacidade, que podem ser diferentes das nossas. Recomendamos que você revise a política de privacidade de qualquer outro site com o qual você interaja, antes de permitir a coleta e o uso de seus Dados Pessoais.
Caso você nos envie Dados Pessoais referentes a outras pessoas físicas, em algum de nossos canais de suporte, você declara ter a competência para fazê-lo e declara ter obtido a autorização e o consentimento do titular dos dados para o uso de tais informações, nos termos desta Política de Privacidade.
AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS
Como condição para o uso das funcionalidades exclusivas das funcionalidades e dos prestados pela Paylivre, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a coleta dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins especificados.
Esta Política de Privacidade fornece uma visão geral de nossas práticas de privacidade e das escolhas que você pode fazer, bem como dos direitos que você pode exercer em relação aos seus Dados Pessoais tratados por nós, conforme definido abaixo. Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de Dados Pessoais, basta entrar em contato com o encarregado de proteção de dados, pelo e-mail dpo@paylivre.com.
CANCELAMENTO DE CONTA
Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, solicitamos que descontinue imediatamente o acesso a nossa plataforma e solicite o cancelamento de conta. Basta entrar em contato com nosso suporte para solicitar o cancelamento da conta.
DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”.
Resolução n° 85/2021 do Banco Central do Brasil;
ABNT NBR ISO/IEC 27701
ABNT NBR ISO/IEC 29100
DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política de Privacidade, trazemos as definições de alguns termos usualmente utilizados;
Conta: significa a conta administrada pela Paylivre, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades das Plataformas Paylivre e/ou aos Serviços;
Titular dos dados: significa os usuários que utilizam serviços da Paylivre;
Dados Pessoais: significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural como, por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros;
Dados Pessoais Sensíveis: significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Tratamento de Dados Pessoais: significa qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável;
Anonimização: significa o processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento;
Controlador: significa a pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. Neste caso a PAY LIVRE;
Operador: significa a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do(a) controlador(a). Neste caso, fornecedores e parceiros da PAY LIVRE;
Encarregado: significa Pessoa responsável pela Proteção de Dados Pessoais e pela comunicação com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e com os titulares;
ANPD: significa Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Leis de Proteção de Dados: significa todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD).
PRINCÍPIOS BÁSICOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os princípios de proteção de dados descrevem as responsabilidades básicas para as organizações que tratam dados pessoais. A Paylivre cuidará para que todas as atividades de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com os princípios trazidos pela legislação sobre privacidade e proteção de dados. São eles:
Princípio da boa-fé: todas as operações de tratamento deverão ser pautadas em boas intenções, na moral e nos bons costumes aceitos pela sociedade.
Princípio da finalidade e adequação: O tratamento de dados pessoais deve se limitar aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, e somente deve ocorrer de forma compatível com essas finalidades. Dados pessoais não poderão ser coletados/obtidos para uma finalidade, e depois utilizados para outra. Todos os usos de um dado devem ser compatíveis com o motivo original da coleta/obtenção.
Princípio da necessidade: a coleta e utilização de dados pessoais deverá ser limitada ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades pretendidas e expostas ao titular, garantindo também que tais informações sejam armazenadas pelo menor tempo possível/necessário.
Princípio do livre acesso e qualidade dos dados: aos titulares deverá ser garantida a consulta facilitada e gratuita quanto à forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados pessoais, estando assegurada a exatidão, clareza, relevância e atualização destes.
Princípio da transparência: serão garantidos, aos titulares dos dados, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Princípio da segurança e prevenção: a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais devem ser garantidas por meio de medidas técnicas e organizacionais, abaixo exemplificadas, a fim de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.
Princípio da não discriminação: as atividades de tratamento de dados pessoais jamais poderão objetivar fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Princípio da responsabilização: a Paylivre deverá armazenar registros de todas as atividades de tratamento de dados pessoais e as respectivas medidas tomadas para adequar tais atividades às normas relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, comprovando a eficácia e eficiência de tais medidas.
USO DE DADOS PESSOAIS
Coletamos e usamos Dados Pessoais para gerenciar seu relacionamento com a Paylivre e melhor atendê-lo quando você estiver usando uma Plataforma Paylivre e/ou os Serviços, personalizando e melhorando sua experiência. Exemplos de como usamos os dados pessoais:
Para viabilizar que você entre em contato conosco;
Para realizar o cadastro, confirmar ou corrigir as informações que temos sobre você;
Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
Para realizar ofertas por nós ou nossos parceiros;
Para personalizar sua experiência de uso das Plataformas Paylivre e/ou dos Serviços;
Para entrarmos em contato através do número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido. Podemos entrar em contato com você pessoalmente, por meio de equipamentos de discagem automática, chamadas telefônicas, por mensagens de texto (SMS), aplicativos de mensagens instantâneas, mídias sociais, por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, nos termos da lei e para fins comerciais razoáveis;
Para avaliar o perfil, identificar oportunidades e oferecer nossos produtos e serviços e de nossos parceiros;
Para realizar nossas atividades, prestar nossos serviços e fornecer nossos produtos;
Para realizar pesquisas para melhoria de nossos produtos e serviços, atendimento e outras iniciativas;
Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada, nos termos abaixo:
Nos termos das Leis de Proteção de Dados;
Para atender exigências de processo judicial;
Para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência;
Para aplicar nossos Termos e Condições de Uso;
Para proteger nossas operações;
Para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros;
Para detectar e prevenir fraude;
Para realizar consultas e validações de dados junto a bureau e entidades públicas, como SCR (“Sistema de Informações de Crédito do Banco Central”), Serpro (“Serviço Federal de Processamento de Dados), dentre outros;
Permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer;
Para cumprimento de requisitos regulatórios e, incluindo regulação de PLD (“Preço da Liquidação das Diferenças”) e KYC (“Know Your Customer”) periodicamente;
De outros modos permitidos por lei;
NÃO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS
Você não é obrigado a compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. Contudo, se você optar por não compartilhá-los, não poderemos fornecer a você acesso completo aos Serviços nem seremos capazes de disponibilizar recursos específicos.
DADOS COLETADOS
O público em geral poderá navegar nas Plataformas Paylivre sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais. No entanto, algumas das funcionalidades das Plataformas Paylivre e/ou dos Serviços poderão depender de cadastro e envio desses Dados Pessoais.
Ao realizar um contato ou contratar nossos serviços e produtos, a Paylivre poderá coletar:
TIPO DE DADO PESSOAL | BASE LEGAL | FINALIDADE |
Nome completo | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para identificação e verificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. |
E-mail e telefone móvel | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).
Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | a) No caso do e-mail é utilizado para validação e login de cadastro na plataforma. Utilizados como meio de comunicação com o Usuário, para contatos e interações ao longo da jornada de uso da plataforma; envio de e-mails de marketing e e-mails de notícias, classificados e Newsletter.
b) No caso do telefone, para envio de procedimento de validação do documento; meio de comunicação com o usuário |
CPF | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).
Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para identificação e verificação da regularidade da documentação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível validar a conta e utilizar os serviços da Paylivre. |
Data de nascimento | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).
Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para identificação e verificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. |
Foto (selfie) | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).
Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | A Paylivre coleta a fotografia do seu rosto ou documento com foto em nossos processos de identificação e autenticação, a fim de garantir a prevenção à fraude e a segurança na utilização de nossos serviços e produtos. |
Foto de documento oficial | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).
Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | A Paylivre coleta a fotografia do seu rosto ou documento com foto em nossos processos de identificação e autenticação, a fim de garantir a prevenção à fraude e a segurança na utilização de nossos serviços e produtos. |
Dados de pagamento (banco, conta, agência e chave pix) | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).
Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | Utilizado para identificação e verificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para realização de transferências utilizando os serviços da Paylivre. . |
Dados transacionais. Dados das transações financeiras, pagamentos realizados e histórico dos atendimentos realizados; | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 15 da Lei n. 12.965/2014; Art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018; Art. 67, da Circular nº 3.978 do Bacen). | Obediência às normas legais, que impõe o dever da Paylivre de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. |
IP (Internet Protocol) | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 15 da Lei n. 12.965/2014; Art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018; Art. 67, da Circular nº 3.978 do Bacen).
| Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da Paylivre de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança; e ao artigo 67, da Circular nº 3.978 do Bacen
|
Dados de navegação nas Plataformas Paylivre | Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | São colhidas informações sobre suas visitas e atividades nas Plataformas Paylivre, incluindo o conteúdo (e quaisquer anúncios) com os quais você visualiza e interage, informações sobre o navegador e o dispositivo que você está usando, seu endereço IP, sua localização, o endereço do site a partir do qual você chegou, dados da conexão, do dispositivo e demográficos, a fim de otimizar sua experiência com a plataforma Paylivre. |
Dados anônimos ou agregados. | Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). | São usufruídas pela Paylivre respostas anônimas para pesquisas ou informações anônimas e agregadas sobre como as Plataformas Paylivre são utilizadas. Durante nossas operações, em certos casos, aplicamos um processo de desidentificação ou pseudonimização aos seus dados para que seja razoavelmente improvável que você se identifique através do uso desses dados com a tecnologia disponível;a fim de otimizar sua experiência com a plataforma Paylivre.
|
9.1. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
A Paylivre não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo usuário ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do usuário prestá-las com exatidão ou atualizá-las. Entre em contato com nossos canais de Suporte ao Cliente para solicitação de alteração de informações, se necessário.
FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Respeitadas as hipóteses em que for necessário o consentimento, o tratamento de dados pessoais realizado pela Paylivre está amparado nas seguintes hipóteses previstas em lei:
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalência de direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS
Nas plataformas da Paylivre, o usuário poderá ser conduzido, via link, a outros portais, plataformas ou redes sociais, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Cabe ao usuário ler a Política de Privacidade de tais portais, plataformas e redes sociais fora do ambiente da Paylivre, sendo de responsabilidade do usuário aceitá-la ou rejeitá-la.
A Paylivre não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer portais, plataformas e redes sociais, conteúdos ou serviços de empresas terceiras que são direcionadas através dos portais da Paylivre.
O Banco de Dados formado por meio da coleta de dados na Paylivre é de propriedade e responsabilidade da Paylivre, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da Paylivre e descritos nesta Política de Privacidade.
O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade, e as contas poderão ser suspensas e bloqueadas definitivamente.
A Paylivre compartilha seus Dados Pessoais, sempre dentro dos limites e propósitos do negócio e em acordo com a legislação vigente:
I. Com provedores de serviços ou parceiros para gerenciar ou suportar certos aspectos de nossas operações comerciais em nosso nome. Esses provedores de serviços ou parceiros podem estar localizados nos Estados Unidos, no Brasil ou em outros locais globais, incluindo servidores para homologação e produção, e prestadores de serviços de hospedagem e de armazenamento de dados em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro, gerenciamento de fraudes, suporte ao cliente, vendas em nosso nome, atendimento de pedidos, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e personalizada) e serviços de Tecnologia da Informação, por exemplo;
II. Com terceiros para suporte na investigação de crimes ou fraudes financeiras ou cumprimento de ordem judicial;
III. Com terceiros, com o objetivo de nos ajudar a gerenciar as Plataformas Paylivre e/ou a prestar os Serviços;
IV. Com terceiros, caso ocorra qualquer reorganização, fusão, venda, joint venture, cessão, transmissão ou transferência de toda ou parte da nossa empresa, ativo ou capital (incluindo os relativos à recuperação judicial, falência ou processos semelhantes);
V. Com órgãos reguladores a fim de cumprirmos com obrigações legais e regulatórias;
VI. Em sua solução de pagamento, compartilhamos dados relativos à transação financeira com o parceiro responsável pela venda do produto ou serviço.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Dados Pessoais e informações de outras naturezas coletadas pela Paylivre podem ser transferidos, acessados ou hospedados em servidores localizados fora do Brasil ( serviço de armazenagem na nuvem também conhecido como cloud computing) de acordo com esta Política de Privacidade.
FORMA DE COLETA DE DADOS PESSOAIS
Você nos fornece seus dados quando utiliza ou contrata algum de nossos serviços e produtos, e entra em contato com um de nossos canais de atendimento como e-mail, chat, telefone e formulários do site;
Nós coletamos os seus dados de forma automática quando você visita as Plataformas Paylivre e/ou utiliza os Serviços, nós podemos armazenar ou recuperar informações em seu navegador, principalmente na forma de cookies, que são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informação. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que as Plataformas Paylivre e/ou os Serviços funcionem como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet mais personalizada.
De acordo com esta Política de Privacidade, nós e nossos prestadores de serviços terceirizados, mediante seu consentimento, podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros, por meio do navegador ou do dispositivo:
Algumas informações são coletadas pela maior parte dos navegadores ou automaticamente por meio de dispositivos de acesso à internet, como o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, modelo e fabricante do dispositivo, idioma, tipo e versão do navegador de internet que está utilizando. Podemos utilizar essas informações para assegurar que as Plataformas Paylivre e os Serviços funcionem adequadamente.
ARMAZENAMENTO DE DADOS E REGISTROS
Os dados armazenados dos usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela Paylivre, respeitando os princípios de proporcionalidade, minimização, necessidade e relevância dos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, nos termos desta Política de Privacidade.
USO DE COOKIES
Informações sobre o seu uso das Plataformas Paylivre ou dos Serviços podem ser coletadas por terceiros, por meio de cookies. Cookies são informações armazenadas diretamente no computador que você está utilizando.
Os cookies permitem a coleta de informações tais como o tipo de navegador, o tempo dispendido nas Plataformas Paylivre e/ou no uso dos Serviços, as páginas visitadas, as preferências de idioma, e outros dados de tráfego anônimos. Nós e nossos prestadores de serviços utilizamos informações para proteção de segurança, para facilitar a navegação, exibir informações de modo mais eficiente, e personalizar sua experiência ao utilizar as Plataformas Paylivre, assim como para rastreamento online.
Também coletamos informações estatísticas sobre o uso das Plataformas Paylivre para aprimoramento contínuo do nosso design e funcionalidade, para entender como as Plataformas Paylivre são utilizadas e para auxiliá-lo a solucionar questões relativas às Plataformas Paylivre e aos Serviços.
Mais informações na nossa Política de Cookies (anexar link).
USO DE PIXEL TAGS E OUTRAS TECNOLOGIAS SIMILARES:
Pixel tags (também conhecidos como Web beacons e GIFs invisíveis) podem ser utilizados para rastrear ações de usuários das Plataformas Paylivre e/ou dos Serviços (incluindo destinatários de e-mails), medir o sucesso das nossas campanhas de marketing e coletar dados estatísticos sobre o uso das Plataformas Paylivre e/ou dos Serviços, taxas de resposta, dados do dispositivo, dados de conexão e demográficos, e ainda para outros fins não especificados.
Podemos contratar empresas de publicidade comportamental para obter relatórios sobre os anúncios da Paylivre em toda a internet. Para isso, essas empresas utilizam cookies, pixel tags e outras tecnologias para coletar informações sobre a sua utilização, ou sobre a utilização de outros usuários, das nossas Plataformas Paylivre e de sites de terceiros. Nós não somos responsáveis por pixel tags, cookies e outras tecnologias similares utilizadas por terceiros.
DIREITOS DO USUÁRIO
Você pode, a qualquer momento, requerer à Paylivre, conforme estipulado no artigo 18 da LGPD:
I. a confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados;
II. acesso aos dados pessoais;
III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. a anonimização,o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei;
V. a portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, contanto que isso não afete nossos segredos industriais e comerciais;
VI. a eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei;
VII. informações sobre as entidades às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados;
VIII. informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX. a revogação do consentimento.
Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser pedido a você que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos Dados Pessoais é apenas feita com o seu titular.
Você deverá ter em mente que, em certos casos o seu pedido poderá não ser satisfeito em razão, por exemplo, do cumprimento de exigências legais que, em último caso, podem impedir a Paylivre de atendê-lo.
PRAZOS DE RETENÇÃO E DESCARTE
Os dados pessoais coletados e tratados pela Paylivre serão eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o usuário solicitar a sua eliminação, exceto se a retenção do dado for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.
Os dados pessoais que dependam de consentimento serão conservados até o término do tratamento, salvo se o titular solicitar a eliminação antes do final do prazo.
Os dados pessoais poderão ser conservados, mesmo após o término de seu tratamento pelo Controlador nas seguintes hipóteses:
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
II. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei nº 13.709/18; ou
IV. Uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. O descarte de dados será realizado em conformidade às disposições legais;O prazo pelo qual a Paylivre mantém os dados pessoais coletados depende da finalidade e da natureza do tratamento dos dados, que serão tratados pelo período necessário para:
I. Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
II. Continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços;
III. Gerenciamento de riscos;
IV. Exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
V. Demais finalidades previstas nesta Política.
SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A Paylivre não vende, troca ou aluga informações pessoais dos seus usuários.
A Paylivre adota medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas para proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus usuários em todas as etapas do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais.
A Paylivre limita o acesso às informações pessoais aos colaboradores, contratantes e agentes da organização que precisam ter conhecimento dessas informações para tratá-las. Essas pessoas estão comprometidas com obrigações de confidencialidade, integridade e disponibilidade, podendo ser submetidas a punições, incluindo rescisão de contrato e processo criminal, caso não cumpram essas obrigações.
Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de ser 100% seguro.
Caso tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura, favor nos comunicar imediatamente via e-mail do Encarregado de Dados: dpo@paylivre.com.
ENCARREGADO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos nesta Política de Privacidade e/ou nas Leis de Proteção de Dados, ou resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, você pode contactar nosso Encarregado de Proteção de Dados, Catherine Santos, através do e-mail: dpo@paylivre.com ou de correspondência enviada a ser enviada para o endereço Av. Cauaxi, nº 350, Sala 903/904, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphav, Barueri – SP, CEP: 06.454-020.
ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE e DISPOSIÇÕES GERAIS
A Paylivre não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o usuário.
As instituições financeiras parceiras da Paylivre podem utilizar decisão automatizada no processo de contratação dos produtos ou serviços pelo usuário, cabendo ao usuário verificar a Política de Privacidade do parceiro, sendo a Paylivre isenta de qualquer responsabilidade pelas decisões automáticas tomadas pelo parceiro.
A Paylivre se reserva o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site ou enviada por e-mail para você.
A utilização das Plataformas Paylivre e/ou dos Serviços após as alterações significa que você aceitou a Política de Privacidade revisada. Caso, após a leitura da versão revisada, você não esteja de acordo com seus termos, por favor, encerre de imediato o acesso às Plataformas Paylivre e a utilização de todos os Serviços.
Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso usuário resida ou de onde parte sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela Paylivre, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
